Está em vias de ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a PEC 206/2019 o projeto que altera a Constituição Federal para tornar obrigatória a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas.
A proposta atenta contra o princípio da gratuidade do ensino público, consagrado na Constituição Federal de 1988!
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Observatório do Conhecimento
