As cinco Notícias Fato, convertidas em Inquéritos Civis, que questionavam as entidades da educação federal – ANDES-SN, Sinasefe e Fasubra – pelas mobilizações grevistas em institutos federais por todo o país, foram arquivadas. De acordo com o Subprocurador-Geral da República, Eitel Santiago de Brito Ferreira, “não foram verificadas ilegalidades no fato noticiado, bem como em razão da perda superveniente do objeto do referido procedimento”.

Em dezembro do ano passado, as entidades foram notificadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Procuradoria-Geral da República da instauração dos inquéritos, motivados por manifestações contrárias à greve apresentadas ao MPF. Todos os processos foram decorrentes de reclamações sobre a suspensão das aulas em institutos federais e no Colégio Pedro II.

Lutar não é crime! 

“A decisão pelo arquivamento das notícias fato que denunciaram os professores e professoras da carreira EBTT durante a greve do Setor das Federais, em 2024, foi uma vitória política gigantesca, não só uma vitória jurídica, mas centralmente uma vitória política. Essas denúncias criminalizaram as ações de greve, inclusive questionando se professores e professoras da carreira EBTT poderiam fazer greve”, comentou Caroline Lima, 1ª secretária e encarregada de Assuntos Jurídicos do ANDES-SN.

A diretora lembra que a greve é um direito constitucional e o arquivamento desses processos se configuram, inclusive, no fortalecimento do direito, dos funcionalismos públicos federal, estadual e municipal a exercerem o direito de contestação e de luta por melhores condições de trabalho. “Podemos entender que o arquivamento desse processo é fruto da campanha e do movimento que a gente vem fazendo, no último período, da defesa da luta da categoria, da defesa de se fazer greve, de se fazer mobilização, de se fazer paralisação. Lutar não é crime!”, ressaltou.

Caroline acrescentou que “os arquivamentos dos processos comprovam que as professoras e os professores da base do ANDES-SN estão corretas e corretos no momento de fazer enfrentamento a todos os governos e reitorias que retiram direitos”. “Seguimos em luta!”, concluiu.

Do ANDES – SN.