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INFORME | Atenção integrantes dos grupos do processo coletivo dos 3,17% iniciado em 1999.

INFORME | Atenção integrantes dos grupos do processo coletivo dos 3,17% iniciado em 1999.

Prezada/o associada/o,

Diante das dúvidas que têm chegado à ADUFSCar, enviamos algumas informações para integrantes dos grupos do processo coletivo dos 3,17% iniciado em 1999.

Nesta ação, foi pleiteado um reajuste de 3,17% referente à complementação do reajuste concedido pelo governo em janeiro de 1995 em cumprimento à Lei nº. 8.880 de dezembro de 1994. Essa lei previa o reajuste dos servidores públicos civis e militares da União de acordo com a variação do IPC-R entre o mês da emissão do Real (julho de 1994) e o mês de dezembro de 1994, além da diferença entre a média aritmética dos vencimentos no decorrer dos doze meses de 1994 e o mês de dezembro do mesmo ano. Entre os meses de julho e dezembro de 1994, a variação acumulada do IPC-R foi de 22,07%, enquanto a diferença entre o valor dos vencimentos em dezembro e a média nos doze meses de 1994 foi de 3,17%, o que totalizava um índice de reajuste de 25,95%. Em janeiro de 1995, porém, o Governo reajustou os vencimentos dos servidores em 22,07%, índice relativo à variação do IPC-R de julho a dezembro de 1994, mas nessa conta ficou faltando o índice de 3,17% para complementar o total do reajuste previsto por lei.

A ação recebeu sentença favorável e, portanto, foi vitoriosa. Neste momento, o processo está em fase de cumprimento de sentença e alguns depósitos já foram realizados, enquanto outros estão aguardando os ofícios requisitórios. A ordem dos pagamentos é aleatória e não há previsão possível sobre as datas em que ocorrem. O depósito dos valores conquistados é realizado judicialmente. Quando o escritório jurídico é comunicado pela justiça sobre qualquer depósito, sua secretaria entra contato com cada associada/o para informar sobre saque e pagamento de honorários.

Cumpre destacar que, nesta ação, haverá pagamento de honorários jurídicos e sucumbenciais, que deverá ser realizado de acordo com as instruções enviadas pelo escritório Aparecido Inácio Advogados Associados, responsável pela ação, a cada docente.

Em caso de dúvidas sobre o processo e o pagamento de honorários, recomendamos entrar em contato diretamente com o escritório Aparecido Ignácio Pereira Advogados Associados pelo telefone (11) 3256-1159 ou pelo e-mail contato@inacioepereira.com.br.

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